O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Orocó, emitiu recomendações à Prefeitura Municipal, Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE), Conselho Tutelar e comerciantes locais, visando garantir a organização, a segurança e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante a Festa de Janeiro, que ocorrerá entre os dias 24 e 26 de janeiro de 2025.
Entre as principais ações, a recomendação estabelece a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob qualquer circunstância, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); substituição de vasilhames de vidro por copos descartáveis ou recipientes plásticos, tanto para evitar acidentes como para garantir maior segurança durante o evento; encerramento das apresentações musicais até as 3h da manhã, sendo responsabilidade da Prefeitura e da PMPE fiscalizar e garantir o cumprimento do horário, além de prevenir tumultos e excessos; colocação de banheiros móveis sinalizados nas proximidades do evento; e fiscalização das atividades comerciais, com orientação para que ambulantes e comerciantes evitem obstruir as calçadas, garantindo a livre circulação das pessoas e prevenindo acidentes.
O Conselho Tutelar de Orocó deverá atuar em regime de plantão no local das festividades e na sede do Conselho, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes. Já a PMPE e a PCPE terão como atribuições a realização de incursões para o cumprimento das normas, controlar o uso de som acima do permitido por lei e prestar apoio à fiscalização das regras estabelecidas.
Além disso, a Prefeitura deve adotar medidas educativas e preventivas, como divulgar amplamente as orientações de segurança e proibir o uso de som automotivo acima do limite tolerável, especialmente em áreas de silêncio, como hospitais, igrejas e escolas.
Por fim, a recomendação exige que todas as ações sejam amplamente divulgadas, incluindo a fixação de avisos em prédios públicos, bares e estabelecimentos comerciais, além de divulgação em rádios e outros meios de comunicação.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Renato Libório, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 9 de janeiro de 2025.
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