Ministério Público de Pernambuco instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades no pagamento de precatórios pelo Município de Salgueiro

Publicado no Diário Oficial Eletrônico • Ministério Público de Pernambuco • Sexta-feira, 21 de março de 2025

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou, por meio da Notícia de Fato nº 01939.000.233/2024, um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades nos pagamentos de precatórios realizados pelo Município de Salgueiro. A iniciativa surge após denúncias de que o pagamento de precatórios no município pode ter desrespeitado a ordem cronológica prevista pela Constituição Federal, especificamente o artigo 100, que determina que tais pagamentos devem ocorrer de forma sequencial e sem favorecimento de casos ou pessoas específicas.

O Caso

A situação foi inicialmente levantada pela Procuradoria-Geral do MPPE, que recebeu informações sugerindo que o Município de Salgueiro não teria seguido a ordem cronológica ao efetuar pagamentos de precatórios. A irregularidade foi identificada após os precatórios terem sido enviados para pagamento ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. No entanto, o Juízo da Execução da 1ª Vara Cível da comarca de Salgueiro determinou o cancelamento de pagamentos feitos por meio de precatórios, uma vez que os advogados das partes autoras informaram sobre acordos entre as exequentes e o Município. A partir dessa informação, a remessa dos autos para o MPPE e para o Tribunal de Contas de Pernambuco foi determinada, a fim de que uma investigação mais aprofundada fosse realizada.

As Possíveis Irregularidades

Segundo o MPPE, dez beneficiários podem ter sido pagos sem o devido respeito à ordem cronológica dos precatórios. Tais pagamentos ocorreram após a celebração de acordos, o que pode ter gerado distorções nos trâmites legais. Para entender melhor a situação e verificar a conformidade com a legislação, o MPPE está solicitando esclarecimentos ao Município de Salgueiro sobre os valores previstos no orçamento de 2020, os valores pagos em 2021 e os valores efetivamente incluídos no orçamento de 2021 para o pagamento de precatórios.

Medidas Administrativas

Para dar seguimento à apuração, o MPPE designou o servidor Cristóvão Ferreira dos Santos como secretário do procedimento administrativo. Além disso, o MPPE tomará as seguintes providências:

1. Autuação do Procedimento Administrativo: O procedimento foi formalmente instaurado e será registrado em sistemas informatizados próprios.
2. Encaminhamento de Solicitações ao Município: Um ofício será enviado ao Município de Salgueiro, solicitando informações sobre os valores relacionados aos precatórios de 2021, como o valor previsto, o valor total pago e o valor efetivamente incluído no orçamento para esse fim.
3. Análise Jurídica: Após a resposta do município, os autos serão enviados ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, que realizará uma análise jurídica detalhada. A análise buscará esclarecer se houve, de fato, o desrespeito à ordem cronológica dos precatórios e, em caso afirmativo, quais as providências necessárias para a correção do processo.

A Constituição e os Precatórios

O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que os pagamentos de precatórios, que são dívidas judiciais do poder público com seus cidadãos, devem ser realizados de forma cronológica, ou seja, o pagamento deve seguir a ordem de apresentação das requisições. Essa medida visa garantir a transparência e a isonomia nos pagamentos, prevenindo que pessoas ou situações específicas sejam favorecidas indevidamente.

A investigação do MPPE visa assegurar que os princípios constitucionais sejam respeitados e que eventuais irregularidades sejam corrigidas, garantindo que os pagamentos de precatórios no município sejam feitos de maneira justa e conforme a legislação vigente.

Conclusão

O procedimento instaurado pelo MPPE tem como objetivo esclarecer se houve descumprimento da ordem cronológica dos precatórios no Município de Salgueiro. A medida também busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e de acordo com os princípios da legalidade e da justiça. O acompanhamento do MPPE será essencial para esclarecer os fatos e, se necessário, orientar sobre as providências a serem tomadas para corrigir qualquer possível irregularidade.