Os cirurgiões-dentistas da Prefeitura de Parnamirim destacaram que o prazo para o cumprimento da sentença relacionada à ação civil pública movida pelo CRO-PE na Justiça Federal (TRF-5) expirou sem que a Prefeitura tomasse as medidas necessárias. A decisão judicial, que deferiu o pedido liminar, determinava que o Município retificasse o Edital de Concurso Público Nº 01/2022, adequando-o à legislação federal, especialmente em relação ao piso salarial e à jornada semanal de trabalho dos cargos de dentista e auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/61.
Com o trânsito em julgado da sentença, favorável aos cirurgiões-dentistas, o Ministério Público Federal foi informado sobre o possível descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Parnamirim. Em resposta, o MPF solicitou a intimação da Prefeitura para que apresentasse uma manifestação e esclarecesse a situação do descumprimento da sentença, com prazo de 10 dias para a devida explicação.
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