O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em um Atestado de Capacidade Técnica emitido em 2022 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura de Serrita, no Sertão de Pernambuco. O documento foi emitido em favor da empresa Sun Light Brasil Eireli e está relacionado à obra de conclusão da Praça do Conjunto Habitacional Manoel Cecílio.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 01708.000.539/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta terça-feira (27). O procedimento busca verificar a autenticidade, a origem e a regularidade do documento, diante de indícios de inclusão de itens que não constariam na planilha orçamentária da obra e de acréscimos indevidos nos quantitativos registrados.
Três investigados
O procedimento tem como investigados a empresa Sun Light Brasil Eireli, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura de Serrita, Luiz Arthur Rufino Sampaio Santos, e o engenheiro civil Francisco Ubiracy Leite Novais, responsável técnico identificado no documento.
A apuração busca esclarecer as circunstâncias da emissão do atestado, a autoria da assinatura e a correspondência entre os serviços declarados e aqueles efetivamente previstos e executados na obra.
A instauração do inquérito não significa que os investigados tenham cometido irregularidades comprovadas. O objetivo é reunir documentos e esclarecimentos para verificar se houve ilegalidades e se existem responsabilidades a serem apuradas.
MPPE solicita documentos e esclarecimentos
Entre as providências determinadas pelo promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira estão a notificação dos investigados para apresentação de manifestações e documentos no prazo de 15 dias.
A empresa e o responsável técnico deverão apresentar elementos comprobatórios relacionados à execução dos quantitativos descritos no atestado, como diários de obra, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais.
O Ministério Público também requisitou ao Município de Serrita cópias das medições, ordens de pagamento, notas de empenho e termos de recebimento provisório e definitivo referentes à obra da praça.
Polícia Civil deverá apurar possíveis crimes
Além da investigação na esfera cível, o MPPE determinou o envio de cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Serrita, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal.
A Polícia Civil deverá encaminhar ao Ministério Público cópia da portaria de instauração do procedimento policial no prazo de dez dias.
O caso teve origem em encaminhamento da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, a partir de uma manifestação cuja origem está sob sigilo.
As investigações deverão esclarecer se o atestado técnico apresenta informações incompatíveis com os documentos da obra e se houve eventual prática de improbidade administrativa ou de outros ilícitos.
Fonte: Ministério Público de Pernambuco (MPPE) — Diário Oficial Eletrônico, edição de 27 de outubro de 2026.