A Prefeitura de Verdejante confirmou que cumprirá qualquer determinação judicial referente ao repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores, incluindo o acréscimo de 7% do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo, se assim a justiça determinar.
A gestão municipal reforça que ainda está dentro do prazo legal de 30 dias estabelecido pela Justiça para efetivar a medida, que curiosamente, tramita em segredo de justiça. A decisão só foi revelado (publicada) para soar uma falsa impressão de direito e seu possível descumprimento.
O prefeito Xicão Tavares destacou que a administração municipal sempre respeitou a independência entre os poderes e reconhece a importância do Legislativo para o equilíbrio institucional. No entanto, ele também ressaltou que a decisão impacta diretamente os recursos da Educação, setor fundamental para o desenvolvimento do município.
Vale ressaltar que nos dois últimos anos, 2023 e 2024, a Câmara de Verdejante divulgou uma economia de mais R$ 600 mil. Compreendemos a decisão do juízo local, porém, queremos acreditar que tal medida se mostra equivocada, o que será demonstrado nos autos do processo em curso.
A Prefeitura informou que está avaliando detalhadamente os efeitos financeiros do repasse para garantir que o município não sofra prejuízos que comprometam o funcionamento dos serviços essenciais. “Nosso compromisso é com a legalidade, mas também com a responsabilidade fiscal. Precisamos garantir que Verdejante continue equilibrada financeiramente para atender às demandas da população”, destacou a gestão municipal.
A decisão atende a um mandado de segurança da Câmara Municipal, e não do povo de Verdejante. O despacho prevê multa diária em caso de descumprimento, mas a Prefeitura reforça que está tomando todas as medidas necessárias dentro do prazo determinado.
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