O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação gratuita de condutores de baixa renda também estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, o exame é exigido apenas nas categorias C, D e E. Com a nova proposta, o exame toxicológico com análise retrospectiva de 90 dias será obrigatório para novos condutores das categorias básicas, e deverá ser feito em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito.
Clínicas já cadastradas para exames de aptidão física e mental poderão coletar o material, que será enviado a laboratórios homologados. O exame detecta substâncias como anfetaminas, canabinoides, opiáceos e cocaína, e tem validade de 90 dias.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) possam receber isenção total de taxas e custos no processo de habilitação, incluindo exames e emissão da CNH.
Além disso, a proposta autoriza a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica, com assinatura digital avançada ou qualificada. O processo terá validade nacional e deverá ser aceito por todos os Detrans, conforme regulamentação do Contran.
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