O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a situação funcional de uma servidora, suspeita de acumular irregularmente quatro cargos públicos, totalizando uma carga horária de 124 horas semanais — o que pode configurar violação à Constituição Federal.
A investigação foi iniciada após denúncia anônima registrada na Notícia de Fato nº 01939.000.233/2024, que motivou a Promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, a instaurar o inquérito com base em diversos dispositivos constitucionais e legais que regulam o funcionalismo público.
De acordo com a portaria publicada, a servidora afirmou ter pedido exoneração de um dos vínculos (na VII GERES), optando por permanecer com cargos efetivos nos municípios de Verdejante e Serrita. No entanto, ela também revelou manter um vínculo de natureza informal, por meio de contrato verbal, com o Hospital Regional Inácio de Sá — o que chamou a atenção do MPPE.
A legislação brasileira é clara quanto à proibição da acumulação de cargos públicos, exceto em situações específicas previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Como parte das diligências, o MPPE determinou que os municípios de Verdejante e Serrita, além do Hospital Regional Inácio de Sá, forneçam, em até 15 dias, informações detalhadas sobre a carga horária, dias da semana de trabalho e folhas de frequência dos últimos três meses da servidora.
A Promotora de Justiça designou um servidor do MPPE para secretariar o procedimento e ordenou o envio de cópia da portaria a órgãos de controle interno do Ministério Público, incluindo a Subprocuradoria de Assuntos Administrativos e o Conselho Superior do MPPE. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
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