O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade da contratação de serviços médicos de neurologia prestados no Centro NeuroEducar, também mencionado no documento como CEAI, por meio da Meta Clínica de Desenvolvimento e Reabilitação Ltda. e da Associação dos Médicos de Pernambuco (AMEPE).
A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (21). O procedimento busca esclarecer a relação jurídica entre o município, a AMEPE e a Meta Clínica, além de verificar a regularidade dos contratos, da execução dos serviços e dos pagamentos realizados com recursos públicos.
Denúncia apontou quatro vínculos profissionais
A apuração teve origem em uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria do Ministério Público em 31 de maio de 2026. A manifestação apontava um possível acúmulo irregular de vínculos profissionais e uma suposta incompatibilidade de jornadas de uma médica neurologista identificada pelas iniciais R.M.S.
Conforme os dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), referentes a maio de 2026, a profissional aparecia com quatro vínculos ativos, totalizando 72 horas semanais cadastradas. Os registros incluíam 40 horas no Centro NeuroEducar, em Salgueiro; oito horas na Meta Clínica, em São José do Belmonte; e dois vínculos no Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada, de 12 horas cada.
Entretanto, a Promotoria destacou que a incompatibilidade de jornadas, por si só, não ficou demonstrada com base na documentação analisada. A investigação passou a concentrar esforços principalmente na regularidade da contratação dos serviços médicos pelo município de Salgueiro.
Documentação não esclareceu contratação e pagamentos
Segundo a portaria, a resposta encaminhada à Promotoria após solicitação de documentos não apresentou o processo administrativo municipal que fundamentaria a contratação dos serviços. Também não foram juntados o instrumento firmado entre o município e a empresa ou a AMEPE, nem informações sobre empenhos e pagamentos.
A documentação apresentada limitou-se, nesse ponto, a um contrato privado celebrado entre a AMEPE e a Meta Clínica.
O Ministério Público também destacou a necessidade de esclarecer a pertinência de um contrato firmado em 18 de março de 2026 entre a AMEPE e a Meta Clínica. O documento prevê a prestação de “serviços voluntários” e menciona a inexistência de vínculo trabalhista, circunstâncias cuja relação com a execução dos atendimentos no Centro NeuroEducar deverá ser esclarecida.
Secretaria de Saúde terá 15 dias para apresentar documentos
Como parte das diligências, o MPPE requisitou à Secretaria Municipal de Saúde de Salgueiro, no prazo de 15 dias, a cópia integral do procedimento administrativo relacionado à contratação dos serviços de neurologia no Centro NeuroEducar/CEAI.
Entre os documentos solicitados estão eventuais processos de chamamento público ou credenciamento, justificativas para dispensa ou inexigibilidade de licitação, pareceres jurídicos, contratos, convênios, aditivos e publicações oficiais, além de informações sobre valores, vigência e fiscalização contratual.
A Secretaria também deverá apresentar a relação de empenhos, ordens de pagamento e notas fiscais pagos ou liquidados desde 1º de janeiro de 2026 em favor da Meta Clínica, da AMEPE ou da profissional. O órgão ministerial solicitou ainda esclarecimentos sobre a relação entre as partes e relatórios mensais dos atendimentos e da produção ambulatorial da médica no Centro, referentes ao período de abril a setembro de 2026.
A AMEPE e a Meta Clínica também foram notificadas a apresentar informações e documentos. A associação deverá esclarecer se mantém contrato, convênio, termo de cooperação ou recebe repasses do município ou do Fundo Municipal de Saúde. Já a empresa deverá fornecer contratos, notas fiscais e comprovantes de recebimento pelos serviços prestados em 2026, com identificação de quem realizou os pagamentos.
Investigação ainda não aponta irregularidade comprovada
Após o recebimento das respostas, a Promotoria analisará a documentação para verificar se a contratação e a execução dos serviços estão de acordo com a legislação. Caso sejam identificados indícios de ilícito atribuível a pessoas determinadas, o Ministério Público poderá deliberar pela instauração de procedimento de natureza investigatória.
O procedimento administrativo foi instaurado para acompanhamento pelo prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação, conforme as normas aplicáveis.
Até o momento, a portaria não conclui pela existência de irregularidade na contratação, nem confirma a ocorrência de acúmulo ilegal de vínculos. A apuração busca reunir os documentos e esclarecimentos necessários para verificar a legalidade dos procedimentos adotados e a aplicação dos recursos públicos envolvidos.