O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar bares, restaurantes, conveniências, casas de shows, espetinhos e outros estabelecimentos comerciais de Salgueiro quanto ao cumprimento das normas de proteção de crianças e adolescentes, especialmente a proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A iniciativa foi formalizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, por meio de portaria publicada no Diário Oficial, com o objetivo de acompanhar a atuação dos estabelecimentos e reforçar a fiscalização sobre o cumprimento da legislação.
Polícia Militar relatou presença de adolescentes consumindo bebidas alcoólicas
De acordo com a portaria, a medida foi motivada, entre outros fatores, por informações técnicas encaminhadas pelo 8º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (8º BPM), que relatou a presença recorrente de adolescentes consumindo bebidas alcoólicas em pontos comerciais do município.
Diante das informações, o Ministério Público considerou necessária uma atuação contínua para prevenir situações que coloquem em risco a saúde e a segurança de crianças e adolescentes.
Estabelecimentos deverão cumprir regras de proteção
A fiscalização também abrangerá a obrigatoriedade de afixação de cartazes com avisos sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores, conforme previsto na legislação estadual e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outro ponto acompanhado pelo MPPE será o cumprimento da Portaria nº 001/2025, expedida pela Justiça da Infância e da Juventude de Salgueiro, que estabelece regras para a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes, boates, bares e estabelecimentos semelhantes onde há comercialização de bebidas alcoólicas. A norma prevê exigências relacionadas à autorização por escrito dos responsáveis legais e à verificação de documentos.
O artigo 243 do ECA tipifica como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças ou adolescentes, mesmo gratuitamente ou por intermédio de terceiros.
MPPE prepara recomendação aos comerciantes
Como primeira medida, a 3ª Promotoria de Justiça determinou a elaboração de uma Recomendação Ministerial destinada aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres de Salgueiro.
O procedimento busca garantir que os comerciantes cumpram as normas legais, contribuindo para prevenir o acesso de menores de idade a bebidas alcoólicas e assegurar a proteção integral desse público.
A iniciativa não representa, por si só, a confirmação de que todos os estabelecimentos estejam cometendo irregularidades, mas estabelece um acompanhamento formal do Ministério Público para verificar o cumprimento da legislação no município.